Suspensa decisão que obrigava o INSS a conceder auxílio-doença sem perícia médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça Federal do Espírito Santo, decisão que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a segurada sem perícia-média, por ter passado o prazo de 30 dias para a realização dos exames. A Justiça entendeu que a medida acarretaria concessão indiscriminada de benefícios, uma vez que os trabalhos do Instituto demandam tempo e a situação dos segurados pode variar de caso a caso.

Guarulhos realiza primeira teleaudiência criminal

O Fórum de Guarulhos realizou nesta terça-feira (26/01) sua primeira teleaudiência criminal.

Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

Liminares impedem sanções para quem se negar ao bafômetro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a nova legislação de trânsito no Brasil, a chamada Lei Seca.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Consumidor inadimplente recebe seguro

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Aumento já provoca efeito cascata

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Cessão de direitos autorais

Novo vírus usa eleições para se propagar

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores